DIREITO DE ARREPENDIMENTO POR COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET
DIREITO DE ARREPENDIMENTO POR COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET
✅ GARANTIA DE 7 DIAS
📌O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
✅ DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO
📌Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de 7 DIAS, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ficou com dúvidas? Contate sempre um advogado de sua confiança!
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Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
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